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D.O. nº27310 de 27/07/2018
PORTARIA Nº 187/2018/GBSES
D.O. nº27311 de 30/07/2018

PORTARIA Nº 188/2018/GBSES

D.O. nº27313 de 01/08/2018
PORTARIA Nº 38/2018/CCAD/CADSS/SGP

PORTARIA Nº 188/2018/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a Ação Civil Pública n° 0000433-41.2014.8.11.00.63, bem como a Audiência de Justificação que firmou compromisso de disponibilizar os equipamentos hospitalares para UTI pediátrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 216187/2018 e seus apensos;

CONSIDERANDO que o Hospital de Câncer de Mato Grosso se encontra sob gestão municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer repasse de recurso financeiro não obrigatório ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais) em parcela única, visando disponibilizar equipamentos para UTI pediátrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dotação orçamentária abaixo especificada: Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde; Programa: 077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde; Função: 10 - Saúde; Ação: 2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde; Fonte de Recursos: 192.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá - MT, 26 de julho de 2018.

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