Aguarde por favor...
D.O. nº27310 de 27/07/2018
ATO 26641 18
D.O. nº27310 de 27/07/2018

ATO 26642 18

D.O. nº27312 de 31/07/2018
JOSÉ CAETANO DOS SANTOS JUNIOR PM RETIFICAÇÃO NOME DO CURADOR 31072018

ATO Nº 26.642/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 96668/2018, resolve autorizar a cessão de FERNANDES DE MIRANDA PINHEIRO, Soldado, Matrícula Funcional nº 208287/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso PMMT, para exercer suas funções de natureza militar no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, pelo período de 05 de março de 2018 a 04 de março de 2019, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de julho de 2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital