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D.O. nº27310 de 27/07/2018

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002 2018 ato de ratificação 3077932018

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 002/2018/CCV

Vistos, etc. RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, considerando a orientação exposta no Parecer Jurídico nº. 0108/2018/ASSJ. SUPAS. CASACIVIL, consubstanciado no artigo 25, Inciso I, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, com os documentos habilitatórios devidamente instruídos.

CONTRATANTE: Casa Civil

CONTRATADO: NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda

PROCESSO Nº: 307793/2018

OBJETO: Contratação de empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda para o BANCO DE PREÇOS - Apoio aos agentes públicos  no desenvolvimento e instrução de diversas etapas da contratação administrativa - banco de dados completo e dinâmico desenvolvido para auxiliar em todas as fases da contratação pública, um sistema organizado de pesquisa e acesso a informações disponíveis,

FUNDAMENTO: Artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR: O valor do presente é de R$ 7.990,00 (sete mil e novecentos e noventa reais)

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura tendo sua eficácia legal após sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nos termos do parágrafo único, do art. 61 da Lei nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 04101  Projeto: 2007 Fonte:100  ED: 3.3.90.39

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Ratifico a Inexigibilidade acima em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do Artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 27 de julho de 2018.

JOHARA DE OLIVEIRA BARBOSA MUNIZ NOGUEIRA

Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica - Em substituição legal

Casa Civil

(original assinado)