Aguarde por favor...
D.O. nº27246 de 23/04/2018
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
D.O. nº27310 de 27/07/2018

Portaria nº 116 18 de Instauração TCE

D.O. nº27329 de 23/08/2018
notificação Extrajudicial Carlos alberto da Silva

PORTARIA N. 116/2018/SEC

Instaura processo de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa n. 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio n. 122/2013/2014, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE MATO GROSSO e ASSOCIAÇÃO COMPANHIA ARTE VIVA, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria n. 045/2018/SEC, publicada no Diário Oficial do dia 23/04/2018, pág. 43, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2018, segue composta pelos servidores Arnildo Lopes Souza, Diana S. Magalhães Ribeiro, Enndi Uemura e Luiz Gonçalo de Siqueira.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução n. 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 25 de Julho de 2018.

GILBERTO LUIZ CANAVARROS NASSER

Secretario de Estado de Cultura

(Original assinada)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital