Legislação

D.O. nº27309 de 26/07/2018
Portaria nº 185 18 AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA IE 13406167 5 INCLUSÃO

D.O. nº27309 de 26/07/2018

Portaria nº 186 18 AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA IE 13406168 3 INCLUSÂO

D.O. nº27309 de 26/07/2018
Portaria nº 187 18 AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA IE 13232148 3 INCLUSÃO

PORTARIA Nº 186/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 164344/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 174/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128, de 20 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA, I.E. 13.406.168-3 e CNPJ/CPF 00.315.457/0021-39 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8413.81.00	Bombas sistema de descaroçamento algodão	Uso/Consumo
2	8481.40.00	Válvulas de segurança sistema de descaroçamento algodão	Uso/Consumo
3	8421.23.00	Centrifugador para filtrar óleos minerais nos motores de ignição, sistema de descaroçamento algodão	Uso/Consumo
4	8539.31.00	Lâmpada tubos, fluorescente. Cátodo quente, sistema de descaroçamento de algodão.	Uso/Consumo
5	9603.50.00	Escovas que constituam partes de máquinas, sistema de descaroçamento de algodão.	Uso/Consumo
6	8483.10.90	Eixo, partes e peças para sistema automático de tratar sementes.	Uso/Consumo
7	8421.91.99	Kit de reposição anel e carcaça para centrifuga, sistema automático de tratar semente.	Uso/Consumo
8	8523.59.10	Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação	Uso/Consumo
9	8537.10.90	Quadro de controle bordo	Uso/Consumo
10	3926.90.90	RASPADOR DE TUBO PARA RETIRADOR DE OLEO, PECA SOBRESSALENTE.	Uso/Consumo
11	8543.70.99	CHIP DE IDENTIFICAÇÃO	Uso/Consumo
12	8542.39.91	CHIP DE IDENTIFICAÇÃO	Uso/Consumo
13	8504.40.40	PORTA-FUSIVEL	Uso/Consumo
14	8523.29.90	Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, interface de distribuidor externo	Uso/Consumo
15	8541.10.99	DISPLAY ESPI ORDERED. Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores	Uso/Consumo
16	9014.80.90	MINI CONTROLADOR GOS (GPS) bússolas.	Uso/Consumo
17	3506.10.90	COLA ADESIVA DE ALTO DESEMPENHO	Uso/Consumo
18	3919.10.00	Chapas em rolos de largura não superior a 20 cm	Uso/Consumo
19	7318.19.00	PARAFUSOS E PORCAS	Ativo Fixo
20	8479.89.11	Sistema de prensagem de fibra de algodão	Uso/Consumo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27309 de 26/07/2018Portaria nº 185 18 AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA IE 13406167 5 INCLUSÃO

D.O. nº27309 de 26/07/2018

Portaria nº 186 18 AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA IE 13406168 3 INCLUSÂO

D.O. nº27309 de 26/07/2018Portaria nº 187 18 AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA IE 13232148 3 INCLUSÃO

D.O. nº27309 de 26/07/2018
Portaria nº 185 18 AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA IE 13406167 5 INCLUSÃO

D.O. nº27309 de 26/07/2018
Portaria nº 187 18 AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA IE 13232148 3 INCLUSÃO