Legislação

D.O. nº27309 de 26/07/2018
Portaria nº 187 18 AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA IE 13232148 3 INCLUSÃO

D.O. nº27309 de 26/07/2018

Portaria nº 188 18 AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA IE 13510704 0 INCLUSÃO

D.O. nº27309 de 26/07/2018
Portaria nº 223 18 Bom Futuro Agrícola Ltda IE 13606993 2 INCLUSÂO

PORTARIA Nº 188/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 164358/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 014/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27180, de 15 de Janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA, I.E. 13.510.704-0 e CNPJ/CPF 00.3015.457/0022-10 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8482.80.00	Rolamento peças de reposição para sistema de descaroçamento de algodão	Uso/Consumo
2	8413.91.90	Outras partes bombas para líquidos, sistema de descaroçamento de algodão	Uso/Consumo
3	8539.31.00	Lâmpada tubos, fluorescente. Cátodo quente, sistema de descaroçamento de algodão	Uso/Consumo
4	9032.20.00	Manostatos, sistema de descaroçamento de algodão	Uso/Consumo
5	8482.10.90	Rolamentos sistema aumático de tratar sementes	Uso/Consumo
6	8421.91.99	Kit de reposição anel e carcaça para centrifuga, sistema automático de tratar semente	Uso/Consumo
7	8523.59.10	Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação	Uso/Consumo
8	3926.90.90	Raspador de tubo para retirador de oleo, peca sobressalente	Uso/Consumo
9	8506.50.90	Jogo de baterias	Uso/Consumo
10	8542.39.91	Chip de identificação	Uso/Consumo
11	8536.90.90	Porta-fusivel	Uso/Consumo
12	8523.29.90	Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, interface de distribuidor externo	Uso/Consumo
13	8541.10.99	DISPLAY ESPI ORDERED. Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores	Uso/Consumo
14	8517.62.49	Outros roteadores digitais	Uso/Consumo
15	8529.10.90	Antena de teto magnetica	Uso/Consumo
16	3506.10.90	Cola adesiva de alto desempenho	Uso/Consumo
17	8544.19.90	Outros fios p/ bobinar, isolados p/ uso elétrico	Uso/Consumo
18	8536.10.00	Fusíveis e corta circuitos de fusíveis	Uso/Consumo
19	8802.20.21	Avião agrícola	Ativo Fixo
20	3919.90.00	Filme plástico com sistema auto-adesivo para módulo de enfardamento de algodão a bordo em máquina colheitadeira	Uso/Consumo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2018.

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