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D.O. nº27308 de 25/07/2018
Portaria nº 483 18 Dispõe sobre instauração de tomada de contas especial FUNDED e Federal Matogrossense de Esportes Universitários
D.O. nº27308 de 25/07/2018

Portaria nº 484 18 Dispõe sobre absolvição de Lourival Pereira de Oliveira

D.O. nº27309 de 26/07/2018
Portaria nº 475 18 Dispõe sobre o processo de escola dos Assessores Pedagógicos para o triênio 2019 2021

PORTARIA Nº 484/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre absolvição de servidor e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 99 da Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar protocolada sob nº 539128/2016, instaurada pela Portaria nº 451/2016/CGE-COR/SEDUC publicada em 20/10/2016 página 37;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Autoridade Designada e o Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER o servidor Lourival Pereira de Oliveira, matrícula nº 74404, das acusações a ele imputadas, tipificadas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX e 159, V, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, colhido o ciente do servidor e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  24  de  julho  de  2018.

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