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D.O. nº27305 de 20/07/2018
Edital de Notificação TCT Nº 498 16 EDUARDO PENNO 20072018
D.O. nº27307 de 24/07/2018

Edital de Notificação TCT nº 386.2016 24.07.2018

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que pelo presente EDITAL fica NOTIFICADO o Sr. Reynaldo Fonseca Diniz, Ex-Prefeito do município de Ribeirão Cascalheira -MT, a comparecer na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no prazo de 10 (Dez) dias contados a partir desta publicação, no seguinte Endereço: Edifício Eng. Edgar Prado Arze, na Rua J, Quadra 1, Lote 5, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-906, Cuiabá-MT, junto a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para que se manifeste sobre as irregularidades na Prestação de Contas do TCT Nº 386/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, de conformidade com o art. 9º da Resolução Normativa nº 024/2014 -TP,   deverá comparecer a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e efetuar o pagamento do débito que atualizado corresponde a importância total de R$ 161.428,50 (Cento e Sessenta e Hum Mil. Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Cinquenta Centavos) ou para apresentação de defesa. Informamos que o procedimento continuará o seu trâmite independentemente do comparecimento de V.S.ª nos autos, com fulcro na Lei Estadual N° 7.692/2002, na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015 e na Resolução Normativa do Tribunal Pleno Nº 024/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 19 de Julho de 2018.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT

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