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D.O. nº27307 de 24/07/2018
Portaria n 108 2018 decisão PAD N 003 2016
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Portaria n 106 2018 decisão PAD N 016 2013

D.O. nº27307 de 24/07/2018
Portaria n 105 2018 decisão PAD N 005 2016

PORTARIA N°106/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 016/2013, de protocolo n° 400291/2016, instaurado pela Portaria Conjunta n° 295/2013/AGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 16/08/2013;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da servidora Maria Marlene da Silva Costa, matrícula n° 38819 com fundamento no artigo 75, § 1°, artigo 99 e 107, todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência da servidora, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de Junho de 2018.

ORIGINAL ASSINADO

FAUSTO JOSE FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT    

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