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ATO Nº 26.550/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 466976/2017, resolve prorrogar o Ato nº 12.500/2016, publicado no DOE de 22/08/2016, para fins de regularização funcional, a cessão de VANILUCE RAMOS MOREIRA CARUJO, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 42951/2, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Governo do Estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 2018.