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D.O. nº27299 de 12/07/2018
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2018 SEPLAN/MT
D.O. nº27306 de 23/07/2018

Portaria Comissão Gestão de Documentos

D.O. nº27312 de 31/07/2018
Retificação portaria n° 028 2018 Gestao de documentos

PORTARIA N° 028/2018/SEPLAN

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 71, II da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em todos os órgãos e entidades, obedecendo ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cujo texto regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº 001/2017, que estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o artigo 36 do Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013.

CONSIDERANDO que a Secretaria (órgão) prima pelo atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, bem como pela gestão pública transparente.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir no ambito da Secretaria de Estado de Planejamento a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, composta pelos membros abaixo descritos, sob a presidencia do primeiro:

I-     Arenice Ribeiro Lopes  (Analista Administrativo - matrícula 59054)

II-    Joana D’Arc Marim da Silva (Coordenadora de Patrimônio e Serviços - matrícula 233363)-Responsável pela guarda da documentação

III-   Márcia Kuhar Matte (Gestora Governamental - matricula 99049) - Historiadora

IV-   Elton Cesar de Arruda (Analista Administrativo - matrícula 249332)- Profissional da Área Jurídica

V-    Ana Paula Ponccinelli Garcia Rodrigues (Gestor Governamental - matrícula 96692)

VI-   Marcelo Evaristo Souza Coelho (Empregado Público - matrícula 28444)

VII-  Jonilza Duarte de Freitas (Analista Administrativo - matrícula 103757)

VIII- Gilberto Moreno (Analista Administrativo - matrícula 73315)

IX-   Simone Cristina da Costa (Analista Administrativo - matrícula 250124)

X-    Marcella Coelho (Analista Administrativo - matrícula 214647)

XI-   Ana Lúcia da Silva Paula Rodrigues (Analista Administrativo - matricula 85745)

XII-  Letícia de Moraes Morresque (Técnico Administrativo - matrícula 139717)

Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, em conformidade com o Decreto nº 5.567/2002, Decreto n.º 1973/2013 e Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES N° 001/2017, terá as seguintes atribuições:

I- Atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos.

II- Proceder a avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final.

III- Autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente.

IV- Acompanhar a Política de Gestão de Documentos no Órgão/Entidade.

§ 1º - Proceder a identificação e classificação da informação em grau de sigilo, considerando o Plano de Classificação de Documentos do Poder Executivo Estadual, bem como a revisão da classificação, a reclassificação e a desclassificação da informação de acordo com o art. 2º, da IN 01/52017, quando:

I - por em risco a defesa e a integridade do território estadual;

II - prejudicar ou por em risco a condução de negociação ou a relação internacional, ou que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outro Estado ou organismo internacional;

III - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - por em risco a estabilidade fiscal, financeira ou econômica do Estado;

V - prejudicar ou puser em risco plano ou operação estratégica dos órgãos de segurança pública;

VI - prejudicar ou puser em risco projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como sistema, bem como instalação ou área de interesse estratégico do Estado de Mato Grosso;

VII - puser em risco a segurança de instituição ou de autoridade estadual, nacional ou estrangeira e seus familiares; ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

§ 2º - A classificação da informação em grau de sigilo observará o interesse público da informação e o critério menos restritivo possível, devendo cumprir as normas e procedimentos estabelecidos nos Decretos e Instrução Normativa citados no “caput” para elaboração do Termo de Classificação da Informação - TCI.

Art. 3º - Quando convocados, os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de Julho de 2017

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Guilherme Frederico de Moura Muller

Secretaria de Estado de Planejamento

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