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D.O. nº27301 de 16/07/2018
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 35/2018
D.O. nº27301 de 16/07/2018

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 97/2018

D.O. nº27301 de 16/07/2018
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 180/2018

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 97/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, através da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 387/2016/SEMA. COMPROMISSADO: OSMAR BRUNETTA, CPF nº 606.102.639-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Rancho Alegre, situado no município de Santo Antônio do Leste/MT, inscrito no CAR Estadual nº MT77670/2017 e CAR Federal nº MT-5107792-14490C876E644BA78ED474D88A14F19D, neste ato representado por PRISCILA EVELYN LEAO BARROS. OBJETO: O (a) compromissado (a) se obriga a apresentar perante SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 78,0643 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012 DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 26/06/2018. SIGNATÁRIOS: OSMAR BRUNETTA e Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto de Gestão Ambiental - GSAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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