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D.O. nº27301 de 16/07/2018
AVISO DE LICITAÇÃO CP 02-2018
D.O. nº27301 de 16/07/2018

Edital de Convocação Assembleia 18 07 2018

D.O. nº27302 de 17/07/2018
Jul18 Requerimento Sema Nilton José Dal Bem DO PUB

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ADP/MT, neste ato representada pela sua presidente, convoca todos os associados para Assembléia Geral Extraordinária, ser realizada no dia 18 de julho de 2018, às 14 horas, no Plenarinho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso (OAB/MT), com endereço na Av. Dr. Mario Cardi Filho S/N, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT,  que terá como pauta o encaminhamento sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5107 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais as atribuições dos analistas administrativos da área meio (Lei Estadual n. 10.052/2014) que envolvam a emissão de parecer jurídico, assessoria e consultoria jurídica do Estado, e informação sobre a comissão formada para análise do tema.

Cuiabá, 16 de julho de 2018.

Romélia Ribeiro Peron

Presidente

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