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D.O. nº27300 de 13/07/2018
EXTRATO DA Portaria n 351.2018 CGE
D.O. nº27300 de 13/07/2018

EXTRATO DA PORTARIA 455.2018

D.O. nº27300 de 13/07/2018
EXTRATO DA PORTARIA 456.2018

EXTRATO DA PORTARIA Nº 455/2018/GP/DETRAN

Extrato da Portaria nº 455/2018/GP/DETRAN, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no artigo 4º do Decreto Estadual nº 522/2016, em desfavor da empresa MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°.06.236.934/0001-03, com sede na Rua Miguel Sutil, nº 5561, Bairro Santa Helena, Cuiabá/MT, CEP: 78008-200,  designando os servidores Felipe Santiago e Ana Carolina Marques Capobianco, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo n° 424580/2015, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 7º da Lei n°10.520/02, artigo 87, da Lei n° 8.666/93, e artigos 137 e 138, ambos do Decreto Estadual n° 7.217/06. Cuiabá-MT, 13 de julho de 2018. JOSÉ EUDES SANTOS MALHADO (Presidente do Departamento Estadual de Trânsito).

JOSÉ EUDES SANTOS MALHADO*

Presidente Interino do DETRAN/MT

Original Assinado*

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