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ATO ADMINISTRATIVO N.º 242/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, § 1°, 126, parágrafo único, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 192284/2016, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão em caráter vitalício, com efeitos financeiros a partir de 30.11.2015, a Sra. Neuzeli Aparecida da Silva Santos, RG n.º 0724056-2/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. David Maciel de Campos, ocorrido em 30.11.2015, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Cabo, Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2018.