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D.O. nº27299 de 12/07/2018
EDITAL Nº 21 2018 INSCRIÇÕES DEFINITIVAS BARRA DO BUGRES
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EDITAL Nº 22 2018 INSCRIÇÕES DEFINITIVAS Núcleo Criminal da Capital

D.O. nº27299 de 12/07/2018
EDITAL Nº 23 2018 INSCRIÇÕES DEFINITIVAS CAMPO NOVO DO PARECIS

EDITAL N° 22/2018/DPG - EDITAL COMPLEMENTAR AO EDITAL Nº 19/2018/DPG - REFERENTE À ABERTURA DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, bem como planejar e executar a política de assistência jurídica e judiciária em todo o Estado, em conformidade com seu artigo 11, I, III, IV e IX,

CONSIDERANDO a remoção voluntária da Defensora Pública Erinan Goulart Ferreira, conforme Procedimento nº 182484-2018, julgado na 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior, realizada no dia 15-06-2018;

CONSIDERANDO que a referida Defensora Pública tinha lotação na 2ª Defensoria do Núcleo Criminal de Cuiabá, com área de atuação perante a 12ª Vara Criminal, conforme Portaria nº 159/2016/SDPG, publicada no Diário Oficial do dia 15-03-2016;

CONSIDERANDO o art. 121 da LCF 80/1994, em seu paragrafo único, que diz: “Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública”.

CONSIDERANDO que a remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento, conforme artigo 122 da LCF nº 80/1994;

CONSIDERANDO que a última vaga para promoção de Entrância Especial foi aberta pelo critério de antiguidade, conforme Edital nº. 28/2017/DPG, publicado no D.O. do dia 10-08-2017;

CONSIDERANDO que referida remoção voluntária está em trâmite no Conselho Superior por meio do procedimento nº 308967-2018, cujo prazo de inscrição se encerrou no dia 05-07-2018;

CONSIDERANDO que a reunião extraordinária agendada para o dia 05-07-2018 não ocorreu por falta de quórum e que a reunião ordinária prevista para o dia 06-07-2018 fora cancelada em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018;

CONSIDERANDO que não há prejuízo para os interessados que a avaliação das inscrições seja feita pelo Defensor Público-Geral, submetendo-a ao Conselho Superior para referendo;

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral já se manifestou nos autos, prestando as informações pertinentes sobre o preenchimento dos requisitos legais;

RESOLVE, “ad referendum”, do Conselho Superior:

Art. 1º DEFERIR as inscrições à remoção voluntária de Entrância Especial conforme quadro abaixo, cabendo ao Conselho Superior da Defensoria Pública analisar e referendar tal ato na próxima reunião:

DEFENSORIA PÚBLICA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

2ª Defensoria do Núcleo Criminal da Capital

Procedimento nº 308967-2018

Defensoria: 2º Defensoria

Área de Atuação: 12ª Vara Criminal

Defensores Públicos inscritos:

1.     Rodrigo Bassi Saldanha

2.     Silvia Maria Ferreira

Art. 2ª Informar que o prazo para impugnação e reclamações das inscrições é de 03 (três) dias, a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme art. 56, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Art. 3º. Os interessados poderão apresentar desistência da inscrição até o início da sessão em que houver o julgamento da remoção.

Cuiabá-MT, 12 de julho de 2018.

(original assinado)

SILVIO JEFERSON DE SANTANA

Defensor Público-Geral do Estado

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