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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

EDITAL COMPLEMENTAR DO PREGÃO Nº 050/2018/PMPL

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO -  (PROCESSO Nº 161/2018-PMPL)

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço de tapa buraco nas ruas e avenidas no município de Pontes e Lacerda/MT. Considerando o disposto no artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93 acerca da desclassificação de proposta quanto aos valores superiores ao estabelecido ou com preços manifestadamente inexequíveis; Considerando as orientações proferidas pelo Tribunal de Contas da União nos acórdãos nº 1.248/2009, 114/2007 e 1.935/2006, passo a incluir no capítulo Da Proposta de Preço, o seguinte: 6.2.4: O valor estimado para a presente contratação é de R$ 767.333,33 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo consideradas desclassificadas as empresas que apresentarem proposta com valor superior a esse. Fica mantida as demais cláusulas do edital, bem como a data de visita técnica e abertura da sessão do Pregão Presencia - Sistema de Registro de Preço nº 050/2018.

Pontes e Lacerda-MT, 12 de julho de 2018.

Lucélia Martos Alves

Pregoeira

Douglas H. dos Santos Silva

Procurador Jurídico

OAB/MT 14.686

Port. 288/2017