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D.O. nº27292 de 03/07/2018
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 112 2017 SESP POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA EPP
D.O. nº27298 de 11/07/2018

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 173 2012 SESP RONSANGELA DE FRANÇA TABOSA

D.O. nº27303 de 18/07/2018
Extrato do 3º TA ao Contrato nº 047 2016 SESP GRAFICA DO PRETO LTDA ME

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 173/2012/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Rescisão Unilateral ao Contrato nº 173/2012/SESP que celebra o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a Sra. ROSANGELA DE FRANCA TABOSA.

DO OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 173/2012/SESP, cujo objeto consiste na na locação do imóvel situado na Rua Jurucê, nº 651, Bairro Centro, no município de Jaciara - MT, para abrigar as instalações da Delegacia Municipal de Jaciara-MT.

DO MOTIVO: A presente rescisão se realiza em virtude do interesse público caracterizado pela alteração da sede da Delegacia Municipal de Jaciara - MT, conforme relatório de entrega de imóvel nº 149/2018, apresentado nos autos do processo nº 237011/2018/SESP.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal no inciso I, do art. 79 da Lei nº 8.666/93 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 14/05/2018, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DA DATA: 10/07/2018.

ASSINAM: GUSTAVO GARCIA FRANCISCO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO.

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