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RER Participações S/A, CNPJ 196.178.546/0001-06, torna público que requereu a SEMA/MT, a Outorga de direito de uso dos recursos hídricos para captação de agua no Córrego Matula com a finalidade de Irrigação, na Fazenda Felicidade, em Novo São Joaquim/MT, sem EIA/RIMA.