PORTARIA Nº 206/2018/SEDEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 272753/2018.
Resolve:
Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 026/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27190, de 29 de Janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, I.E. 13.380.169-1 e CNPJ/CPF 24.542.953/0005-73 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
Produto |
NCM |
Descrição Produto |
Destinação do Produto |
1 |
8208.90.00 |
Facas descacadoras em aço para cilindro rotativo de máquina para decorticamento de sementes de algodão parte nº 02.0032 |
Ativo Fixo |
2 |
8207.70.90 |
Elemento amolador, peça de máquina de deslintamento de algodão nº 12.002 |
Ativo Fixo |
3 |
8208.90.00 |
Facas estacionárias em aço para máquina para decorticamento de sementes de algodão parte nº 02.0056 |
Ativo Fixo |
4 |
8208.90.00 |
Lâmina para máquina de descaroçamento de algodão. Parte nº 09.0174 |
Ativo Fixo |
5 |
8448.32.90 |
Barras em alumínio para máquina descaroçadeira de algodão. Parte nº 02.0057 |
Ativo Fixo |
6 |
8448.32.90 |
Barras em alumínio para máquina descaroçadeira de algodão. Parte nº 02.0033 |
Ativo Fixo |
7 |
8448.32.90 |
Tampa de aço, parte de máquina descaroçadeira de algodão Parte nº 02.0058 |
Ativo Fixo |
8 |
8448.32.90 |
Escova para máquina deslintadeira de algodão. Parte nº 09.0094 |
Ativo Fixo |
9 |
8479.90.90 |
Tampa de Mancal. Parte nº 09.0058 |
Ativo Fixo |
10 |
8479.90.90 |
Costelas para máquina deslintadeira de algodão. Parte nº 09.0144 |
Ativo Fixo |
11 |
8483.30.90 |
Mancal de cilindro de serra lado direito. Parte nº 09.0056 |
Ativo Fixo |
12 |
8483.30.90 |
Mancal de cilindro de serra lado esquerdo. Parte nº 09.0055 |
Ativo Fixo |
13 |
8479.90.90 |
Costelas, peças para reposição da máquina deslintadeira Parte nº 09.0142 |
Ativo Fixo |
Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.
Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.
Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.
Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cuiabá/MT, 4 de julho de 2018.