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D.O. nº27288 de 26/06/2018
licenca amBIENTAL 2606
D.O. nº27293 de 04/07/2018

decisão Homologo Processo 2768452018 dispensa licitação SUCCON

D.O. nº27293 de 04/07/2018
audiencia rodoviaria

Protocolo: 276845/2018.

Concorrência Pública 002/2017

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo instaurado com o propósito de viabilizar a contratação da segunda colocada na Concorrência Pública 002/2017 (Empresa CONSTRUTORA AGRIENGE LTDA), para execução do remanescente de obras, tendo em vista a rescisão unilateral do Instrumento Contratual n.º 054/2017/00/00-SETPU.

Em consonância com o Parecer nº 311/SGAC/2018 de fls.292/302, da Procuradoria Geral do Estado, HOMOLOGO o Parecer Jurídico n.º 274/2018/UNIJUR, datado de 21/06/2018, fls. 279/285, pelos próprios fundamentos;

Com fulcro no §2 do art. 64 da lei 8666/93, AUTORIZO a contratação da CONSTRUTORA AGRIENGE LTDA, CNPJ n.º 03.118.726/0001-11, no valor de r$ 5.300.609,98 (cinco milhões trezentos mil seiscentos e nove reais e noventa oito centavos), motivado pela rescisão do contrato com a empresa vencedora da licitação, e em observância à ordem de classificação da segunda colocada, ora contratada.

Publique-se.

Cumpra-se.  Cuiabá-MT, 03 de julho de 2018.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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