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D.O. nº27244 de 19/04/2018
EXTRATO PORTARIA 205.2018
D.O. nº27287 de 25/06/2018

Extrato da Portaria n 234.2018

D.O. nº27298 de 11/07/2018
LOTACIONOGRAMA DO 3º TRIMESTRE DE 2018

EXTRATO DA PORTARIA Nº 234/2018/CGE-COR/DETRAN

Extrato da Portaria Conjunta nº 234/2018/CGE-COR/DETRAN, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014, em desfavor da empresa DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°.05.052.780/0001-37, com sede na Rua Cafelândia, n°1305, bairro Jardim Agua Boa, Dourados/MS - CEP 79.812-020,  designando os servidores  Karollyne do Nascimento Martimiano e Isli Sartori Nascimento, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo n° 352661/2016, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 7º da Lei n°10.520/02, artigo 87, da Lei n° 8.666/93. Cuiabá-MT, 07 de maio de 2018. THIAGO FRANÇA CABRAL (Presidente do Departamento Estadual de Trânsito).

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