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D.O. nº27257 de 10/05/2018
PORTARIA Nº 020/2018/SEPLAN
D.O. nº27287 de 25/06/2018

Portaria Elaboração PTA 2019 21062018

D.O. nº27295 de 06/07/2018
Port 6 DIS CONHECIMENTO revisão 2

PORTARIA Nº 024/2018/SEPLAN/MT

Dispõe sobre o processo de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o Art. 33, da Lei Complementar n. 566, de 20 de maio de 2015, e,

Considerando a necessidade de elaboração do PTA/LOA 2019 com vistas a melhoria contínua do processo de programação dos recursos e o alcance dos resultados dos programas e ações de governo previstas no Plano Plurianual - PPA 2016-2019,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir agenda de trabalho para elaboração do Plano de Trabalho Anual e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, observadas as orientações e procedimentos definidos nesta Portaria, sem prejuízo do atendimento das demais normas pertinentes ao processo.

Art. 2º O registro e lançamento da programação anual, relativos à elaboração do PTA/LOA 2019, deverão ser realizados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

Art. 3º A coordenação do processo de elaboração do PTA/LOA 2019 caberá à SEPLAN/MT, por intermédio da Superintendência de Formulação, Monitoramento e Avaliação e da Superintendência de Orçamento, observadas as seguintes atribuições:

I - da Superintendência de Formulação, Monitoramento e Avaliação:

a)       orientar os órgãos e entidades no desdobramento do Plano de Trabalho Anual;

b)       elaborar e disponibilizar Guia Prático de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e prestar as informações de planejamento necessárias;

c)       disponibilizar técnicos para prestar consultoria, suporte e ofertar capacitação aos responsáveis pelo processo de elaboração do Plano de Trabalho Anual nos órgãos e entidades;

d)      analisar a parte descritiva do PTA 2019 e, quando necessário, solicitar os ajustes aos órgãos e entidades.

II - da Superintendência de Orçamento:

a)       orientar os órgãos e entidades na programação qualitativa e quantitativa das propostas orçamentárias de 2019;

b)       elaborar e disponibilizar o Manual Técnico de Orçamento - MTO 2019 e prestar as informações orçamentárias necessárias;

c)       disponibilizar técnicos para prestar consultoria, suporte e ofertar capacitação aos responsáveis pelo processo de elaboração do Plano de Trabalho Anual nos órgãos e entidades;

d)      analisar as propostas orçamentárias setoriais quanto aos aspectos programáticos de classificação da despesa e, quando necessário, solicitar os ajustes aos órgãos e entidades;

e)       sistematizar e consolidar o Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2019.

III - da Superintendência de Estudo da Despesa e da Receita:

a)       realizar estudos para a definição da proposta de tetos orçamentários;

b)       consolidar a proposta de tetos orçamentários;

c)       prestar orientações e suporte técnico sobre a distribuição dos tetos orçamentários.

IV - da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI:

a)       realizar todas as adequações necessárias e prestar suporte relativo ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

V - dos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:

a)       analisar e definir as metas e as prioridades setoriais para o exercício 2019, observando as disposições legais, as projeções econômica e fiscal, e a capacidade de investimento de sua unidade setorial;

b)       acompanhar e validar a formulação do Plano de Trabalho Anual e da Proposta Orçamentária para o exercício de 2019.

VI - dos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados, ou unidades de planejamento:

a)       coordenar internamente o processo de elaboração do PTA/LOA 2019, nos respectivos órgãos e entidades aos quais estejam vinculados, executando as atividades que lhes forem atribuídas nas orientações e documentos expedidos pela SEPLAN/MT;

b)       prestar suporte na atividade de lançamento de dados no sistema FIPLAN.

VII -  das Unidades de Administração Sistêmica:

a)       prestar informações orçamentárias, contratuais, de despesa de pessoal, e outras que se fizerem necessárias, de seus respectivos órgãos e entidades, a fim de subsidiar o processo de elaboração do PTA/LOA 2019.

VIII -  das equipes setoriais responsáveis pela programação do PTA/LOA 2019:

a)       observar as orientações da SEPLAN e NGER SETORIAL;

b)       realizar o detalhamento da programação, com envolvimento dos responsáveis por ações e pelas subações.

Art. 4º Todos os envolvidos no processo de elaboração do PTA/LOA 2019 deverão observar os prazos estabelecidos na Agenda de Elaboração, bem como nas disposições constantes do Guia Prático de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e do Manual Técnico de Orçamento - MTO 2019.

Parágrafo único A Agenda de Elaboração do PTA/LOA 2019 e os materiais orientativos do processo estarão disponíveis no site da SEPLAN, no menu relativo ao PTA/LOA 2019.

Art 5º O suporte técnico da SEPLAN será desenvolvido pelos servidores indicados por áreas de consultoria, conforme informado no site da SEPLAN, no menu relativo ao PTA/LOA 2019.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 21 de junho de 2019.

(Original assinado)

Guilherme Frederico de Moura Müller

Secretário de Estado de Planejamento

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