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D.O. nº27284 de 19/06/2018
Minuta do Edital 0012018SEJUDHSUPOD
D.O. nº27285 de 20/06/2018

EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA MÉDICOS 2018

D.O. nº27286 de 21/06/2018
Edital 0012018 eleição condecon não governamentais

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

EDITAL Nº 004/2018/SEJUDH

A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990,  Lei Complementar nº 389 de 31 de março de 2010 e Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo destinado a selecionar candidatos visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para a contratação de Profissionais do Sistema Penitenciário para atuarem na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Processo Seletivo será regido por este Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado.

1.1.1. O(a) candidato(a) não poderá alegar sob hipótese alguma o desconhecimento do Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações.

1.2. O processo seletivo será realizado pela Comissão instituída pela PORTARIA nº 107/2018/SEJUDH-MT, de 11 de junho de 2018 e pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

1.3. Não será cobrada taxa de inscrição no certame.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições deverão ser realizadas presencialmente nos locais elencados no ANEXO I deste edital.

2.1.1. As inscrições deverão ser realizadas por meio de Requerimento de Inscrição (ANEXO II) devidamente preenchido e assinado.

2.1.2. Serão aceitas inscrições realizadas por procurador com poderes especiais, desde que a Procuração tenha firma reconhecida em Cartório.

2.1.3. Não será aceita inscrição via fax, correio, correio eletrônico ou fora do prazo estabelecido no Cronograma deste Edital.

2.2. As informações prestadas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH do direito de excluí-lo do Processo seletivo se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

2.2.1. A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no Edital específico, dos quais não poderá alegar desconhecimento.

2.3. O candidato deverá entregar os seguintes documentos na inscrição:

I.        Curriculum Vitae;

II.       Fotocópia nítida do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III.      Comprovante de residência;

IV.      Fotocópia nítida dos documentos comprobatórios de escolaridade;

V.       Fotocópia nítida dos documentos a serem utilizados na avaliação de títulos que foram elencados no requerimento de inscrição.

VI.      Comprovação da escolaridade exigida para o cargo (Diploma de graduação de curso superior em Medicina reconhecido pelo MEC e Certificado de Residência Médica e/ou Título de Especialista, registrados no Conselho Regional da Categoria Profissional de Médico)

2.3.1. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar as vias originais dos documentos exigidos para conferência e autenticação das fotocópias pelo servidor responsável, ou as cópias dos documentos

deverão estar devidamente autenticadas.

3. DAS VAGAS, DOS REQUISITOS LEGAIS, DA REMUNERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DAS VEDAÇÕES

3.1. As vagas, carreira, perfil profissional, requisitos legais, estão apresentados na tabela abaixo:

Cargo / Perfil

Perfil

Requisitos

Município

Vagas

Total de Vagas

Médico Ginecologista e Obstetra

  Diploma de graduação de curso Superior em Medicina reconhecido pelo MEC;

  Certificado de Residência Médica, ou Título de Especialista, ambos em ambos em Ginecologia e Obstetrícia, registrados no Conselho Regional de Medicina;

  Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional como Médico.

Cáceres

1

6

Colíder

1

Nortelândia

1

Nova Xavantina

1

Rondonópolis

1

Tangará da Serra

1

Médico Clinico Geral

   Diploma de graduação de curso Superior em Medicina reconhecido pelo MEC;

   Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional como Médico.

Alta Floresta

1

8

Barra do Garças

1

Cáceres

1

Campo Novo do Parecis

1

Sorriso

1

Tangará

1

Juína

1

Lucas do Rio Verde

1

TOTAL

14

3.2. A jornada semanal de trabalho/enquadramento inicial/remuneração mensal:

Cargo / Perfil

Perfil

Jornada de Trabalho

Classe/

Nível

Subsídio

(R$)

Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário

Médico Ginecologista e Obstetra

40 horas

Classe A /

Nível 1

R$ 6.096,06

Médico Clinico Geral

3.3 As atribuições dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário são disciplinadas no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 389, de 31 de março de 2010.

3.4 É vedada a acumulação de cargos conforme disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, em consonância com o disposto no art. 16 da Lei Complementar Nº 600/2017, exigindo assim declaração de não acúmulo de cargo pelo contratado.

4. DO REGIME JURÍDICO, PREVIDENCIÁRIO E PRAZO DOS CONTRATOS

4.1. O contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período.

4.2. Os contratos serão regidos pelo Regime Administrativo Especial e serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, através do INSS, para o qual o (a) contratado (a) contribuirá obrigatoriamente.

5. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

5.1. O processo seletivo será composto de uma única fase:

1ª Fase: Avaliação de Títulos, de caráter classificatório e eliminatório.

6. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

6.1. A Avaliação de Títulos será realizada considerando a pontuação constante na tabela a seguir:

ITENS A SEREM ANALISADOS

PONTUAÇÃO

1. ATIVIDADES PROFISSIONAIS

Experiência profissional como “Médico” no Sistema Penitenciário/Socioeducativo - por semestre de efetivo exercício

0,75

Experiência profissional como “Médico” - por semestre de efetivo exercício

0,5

2. FORMAÇÃO ACADÊMICA E CAPACITAÇÃO COMPLEMENTAR

PTS

Máximo de Pontos por Item

Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Doutorado

6

6

Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado

5

5

Pós-Graduação Lato Sensu na área da saúde

4

4

6.1.1. A experiência profissional deverá ser comprovada da seguinte forma:

I.        Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

II.       Contrato de Trabalho, em papel com timbre (ou carimbo), e assinatura do contratante, que expresse claramente a função exercida pelo candidato e indique o período de trabalho (data de início - dia, mês e ano - e de permanência ou término, se for o caso);

III.      Declaração de vínculo (apenas declarações emitidas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso).

6.1.2. Quanto à formação acadêmica e capacitação complementar, será pontuado apenas o do item de maior peso apresentado.

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1. Em caso de empate na nota final no Processo Seletivo, terá preferência o candidato que:

a)    Maior tempo de exercício profissional na área exigida no processo seletivo;

b)    Persistindo o empate, aquele que tiver maior idade.

8. DO CRONOGRAMA:

8.1.  Período das inscrições: 21/06/2018 a 25/06/2018.

8.1.1. As inscrições serão realizadas no horário compreendido entre 08h às 12h e das 13h às 17h, presencialmente nos locais elencados no ANEXO I deste edital.

8.2. Análise de títulos: 26/06/2018 a 27/06/2018.

8.3. Divulgação do resultado preliminar do Processo Seletivo: 28/06/2016.

8.4. Prazo para interposição de recursos: 29/06/2018.

8.5. Divulgação do resultado dos recursos (se houver): 02/07/2018.

8.6. Divulgação do resultado final do processo seletivo: 03/07/2018.

8.7. Os candidatos aprovados serão CONVOCADOS, na ordem de sua classificação.

8.7.1. Havendo surgimento de vaga, os candidatos classificados poderão ser convocados e contratados.

8.7.2. As convocações para contratação serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

8.8. Para assinatura do contrato, os candidatos deverão entregar a documentação elencada no Anexo III deste edital.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O provimento das vagas ocorrerá conforme a necessidade de recursos humanos na unidade Penitenciária, no decorrer do prazo de validade deste Processo Seletivo, não havendo, portanto, obrigação de aproveitamento pleno e imediato dos candidatos aprovados/classificados.

9.2. O prazo de validade do processo seletivo será de 12 (doze) meses a contar da publicação do resultado final no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

9.3. Não será formalizado o contrato do candidato que não entregar a documentação elencada no Anexo III deste edital.

9.4. Fazem parte deste Edital:

a)    Anexo I - Locais de Inscrição;

b)    Anexo II - Requerimento de Inscrição

c)    Anexo III - Documentos que o candidato deverá apresentar no ato da contratação.

Cuiabá, 20 de junho de 2018.

Fausto José Freitas da Silva

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

(original assinado)

ANEXO I AO EDITAL - LOCAIS DE INSCRIÇÃO

MUNCÍIPIO

LOCAL

Alta Floresta - MT

Cadeia Pública de Alta Floresta

Barra do Garças - MT

Cadeia Pública de Barra do Garças

Cáceres - MT

Cadeia Pública masculina de Cáceres

Campo Novo do Parecis - MT

Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis

Colíder - MT

Cadeia Pública de Colíder

Nortelândia - MT

Cadeia Pública de Nortelândia

Nova Xavantina - MT

Cadeia Pública de Nova Xavantina

Rondonópolis - MT

 Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis

Juína - MT

Centro de Detenção Provisória de Juína

Sorriso - MT

Cadeia Pública de Sorriso

Tangará da Serra - MT

Cadeia Pública Feminina de Tangará da Serra

Lucas do Rio Verde - MT

Cadeia Pública de Lucas do Rio Verde

ANEXO II AO EDITAL - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Pelo presente, solicito inscrição como candidato (a) ao Processo Seletivo N° 004/2018/SEJUDH.

Cargo/Perfil:

Município de Lotação:

Informações Pessoais

Nome Completo:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

UF:

CEP:

RG nº:

CPF nº:

Naturalidade:

Nacionalidade:

Data de Nascimento:

Estado Civil:

Formação:

Ano:

Telefone Residencial:

Celular:

E-mail:

Local:

Data:______/______/______

Assinatura do Candidato

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

Nome Completo do Candidato:

CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO

Data:______/______/______

ANEXO III AO EDITAL - DOCUMENTOS QUE O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR NO ATO DA CONTRATAÇÃO

1.

Registro Geral - RG - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor da SEJUDH)

2.

Cadastro de Pessoa Física - CPF - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor da SEJUDH)

3.

Título eleitoral - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor da SEJUDH)

4.

Certidão de Quitação Eleitoral (com emissão não superior a 30 dias) - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor da SEJUDH) ou via impressa do site da Justiça Eleitoral

5.

Carteira de reservista (para candidatos homens) - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor da SEJUDH)

6.

Certificado de Escolaridade - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor da SEJUDH)

7.

Fotocópia do PIS ou PASEP, com DATA E ANO de emissão

8.

Comprovante de endereço atual no máximo dos últimos 3 meses - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor da SEJUDH)

9.

Comprovante de Conta Corrente - Agência do Banco do Brasil

10.

Declaração (padrão) de não acúmulo de cargo.
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