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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATO N. 10/2012 - 237.223

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO/FUNAJURIS.

C.N.P.J. n. 01.872.837/0001-93.

CONTRATADA: LIMPARHTEC SERVIÇOS LTDA.

C.N.P.J. N. 06.273.710/0001-71

INTIMAÇÃO: “NOTIFICO Vossa Senhoria acerca da decisão do Excelentíssimo Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, exarada nos autos do Contrato n.º 10/2012 - 237.223, às fls. 2.176-TJMT a 2.477-TJMT, que tem como objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Controlador de Veículos nas dependências do Tribunal de Justiça e Anexos.”, para que efetue o pagamento do valor indicado no Parecer Contábil CF CONTABILIDADE / TJMT Nº 367/2018, fls. 2.457-TJMT a 2.458-TJMT, e apresente defesa prévia acerca da indicação do Fiscal do Contrato quanto a imposição de multa, cumulada com a suspensão do direito de licitar por um prazo não superior a 02 (dois) anos nos moldes do artigo 109, inciso I,  alínea “f”, da Lei n. 8.666/93, NO PRAZO de 05 (cinco) dias úteis.

Cuiabá, 18 de junho de 2018.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo.