Legislação

D.O. nº27282 de 15/06/2018
PORTARIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 2014, 2015, 2016 e 2017

D.O. nº27283 de 18/06/2018

PORTARIA N 059_2018_med_vet_leilão

D.O. nº27290 de 28/06/2018
AGROTÓXICOS 28 06 2018

PORTARIA INDEA - MT N.°059/2018 Cuiabá, 15 de junho de 2018.

O Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 42, incisos II e XXX, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 857 de 13 de Fevereiro de 2017 e,

Considerando, previsão exposta no Art. 9º da Lei de Defesa Sanitária Animal do Estado de Mato Grosso - Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016 e a vigência da Portaria Conjunta SEDEC/INDEA nº 03 de 27 de maio de 2010 esta que trata da habilitação de Médicos Veterinários para atendimento a eventos agropecuários realizados no Estado de Mato Grosso.

Resolve:

Artigo 1º - Ficam habilitados os Médicos Veterinários relacionados no Anexo I desta portaria para atender evento agropecuário no Estado de Mato Grosso, exceto exposições e eventos considerados de maior risco epidemiológico, nos termos do § 1° do artigo 23 da lei 10.468 de 29 de dezembro de 2016.

§ 1° - Compete ao médico veterinário habilitado desempenhar no evento agropecuário sob sua responsabilidade conforme normas e dispositivos legais em vigor:

Conferir a documentação zoossanitária;

Efetuar a vistoria e inspeção sanitária dos animais;

Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

Fazer cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes; e

Acionar de imediato o Serviço Veterinário Oficial nos casos de irregularidade e suspeitas de doenças de notificação obrigatória.

§ 2° - Fica obrigado o médico veterinário a habilitar-se junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para emissão intraestadual de Guia de Trânsito Animal - GTA, com fim exclusivo de retorno dos animais participantes do evento agropecuário sob sua responsabilidade, nos termos da Instrução Normativa nº 22 de junho de 2013 do Ente Federal.

Artigo 2º - O INDEA/MT, dentro de suas atribuições e competências, fica autorizado a punir o profissional infrator, nos termos da lei 10.468 de 29 de dezembro de 2016, independente da responsabilização das esferas cível e penal, se couber.

Artigo 3º - Configurada desobediência por parte do médico veterinário habilitado à legislação vigente, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso - CRMV/MT será cientificado para conhecimento e providências se couber.

Nº	MED VET	CRMV/MT	HABILITAÇÃO	UF
1	Amassés Leandro Beutler	1786	054/2018	MT
2	Aureo Oliveira Silva	5521	055/2018	MT
3	Barbara Rodrigues de Castro Ferraz	5135	056/2018	MT
4	Camila Ribeiro de Lima	5114	057/2018	MT
5	Cleber Ferreira Ramos Rodrigues	4964	058/2018	MT
6	Daiane Severgnini	4783	059/2018	MT
7	Daywison Rodrigo Cupertino	5393	060/2018	MT
8	Fabiana de Morais Carlos	5599	061/2018	MT
9	Fabiano Odrigo Dalbosco	5670	062/2018	MT
10	Fernando Freitas de Assis	3582	063/2018	MT
11	Francisco Wilk de Almeida Lobato	1640	064/2018	MT
12	Germano Schaffel Nogueira	2672	065/2018	MT
13	Gustavo Bizon Balestrin	5380	066/2018	MT
14	Jaqueline E. Tadei	5650	067/2018	MT
15	José Valmir Tenório Ferreira Júnior	5299	068/2018	MT
16	Junior Barbosa Kachiyama	4975	069/2018	MT
17	Kassila Fernanda Bertogna	5642	070/2018	MT
18	Lucas Guimarães Rodrigues Alves	5544	071/2018	MT
19	Luis Otávio Sá Teles Costa	5225	072/2018	MT
20	Luiz Gustavo Pinheiro Gratão	2171	073/2018	MT
21	Marcelo Lucarelli Rodrigues	2437	074/2018	MT
22	Marco Aurélio Gusmão	3643	075/2018	MT
23	Marianna Adelaide Pinto de Oliveira	4664	076/2018	MT
24	Marielli Flavia Correia	5070	077/2018	MT
25	Matheus dos Reis Guerra	4215	078/2018	MT
26	Natali Richeli Ziago	4626	079/2018	MT
27	Pâmela Cristina Pederiva	4414	080/2018	MT
28	Pedro de Souza Azevedo Júnior	4415	081/2018	MT
29	Quendra Rocha Heidrich	4301	082/2018	MT
30	Simone Rosa Veronese	3132	083/2018	MT
31	Tiago Marchioro	4619	084/2018	MT
32	Victor Henrique Borges da Silva	5337	085/2018	MT

Daniella Soares de Almeida Bueno / Presidente *Original Assinada

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