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EXTRATO DA PORTARIA Nº 089/2023/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria nº 089/2023/CGE-COR/SESP, por meio da qual se instaura Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Kelly Cristine Miguel Daubian da Costa, Eduardo Reis de Arruda Latorraca e Andréia Paula de Amorim, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01408, em face de G.L.F.M, que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, inciso III, 144, inciso XVI e 159, inciso V, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 20 de abril de 2023. César Augusto de Camargo Roveri -Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Públicade Mato Grosso).