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D.O. nº27281 de 14/06/2018
Termo de Cancelamento 698548.2009
D.O. nº27281 de 14/06/2018

TERMO DE RESTABELECIMENTO DE LICENÇA

D.O. nº27281 de 14/06/2018
Licencas Sede 14 06 2018

Processo n. 7000429/2015

Interessado: Jaime Leidentz

TERMO DE RESTABELECIMENTO DE LICENÇA

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, e considerando o Parecer Técnico 116926/GEMF/CRF/SUGF/2018 bem como o acordo homologado judicialmente na ação n. 332.61.2012.811.0099, em trâmite na Comarca de Cotriguaçu/MT, RESOLVE cancelar a suspensão publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE n. 27036, de 06 de junho de 2017) e restabelecer os efeitos da AUTEX n. 2132/2016 e da respectiva CLCF, referente ao processo e-SAC nº 7000429/2015 - Jaime Leidentz.

Cuiabá, 13 de junho de 2018.

Gibson Almeida Costa Junior

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos

SALARH-MT

Portaria 422/2018

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