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D.O. nº27279 de 12/06/2018
1206 PORTARIA N175 FISCAL TERMO de CONVÊNIO 05792018 PM de TABAPORÃ IX Festival de Pesca
D.O. nº27279 de 12/06/2018

1206 PORTARIA N176 FISCAL TERMO de CONVÊNIO 07152018 PM de COLNIZA

D.O. nº27282 de 15/06/2018
1506 PORTARIA N177 FISCAL TERMO de CONVÊNIO 03042018 CIDESAPA

PORTARIA 176-2018/SEDEC

Dispõe sobre a designação do fiscal do Termo de Convênio N° 0715-2018, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Prefeitura Municipal de Colniza/MT.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo Regimento Interno em vigor, e, em específico, a Portaria Nº 300/2017/SEDEC/GAB, de 26 de dezembro de 2017, e ainda o Art. 2º, VIII, bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Liane Borges de Deus para a função de fiscal do Termo de Convênio Nº 0715-2018/SEDEC, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, cujo objeto consiste na realização do 7º FESPECOL-Festival de Pesca.

Art.2º - São obrigações do fiscal:

a)          Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

b)          Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

c)          Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso;

d)         No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido; e

e)          Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de junho de 2018.         

Elias Alves de Andrade

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC

(Original Assinado)

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