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D.O. nº28497 de 11/05/2023
Extrato do contrato nº 007 2023 Capricho's
D.O. nº28497 de 11/05/2023

Extrato e Resolução SECEX Nº 11, DE 05 DE MAIO DE 2023, do BRC

D.O. nº28497 de 11/05/2023
RETIFICAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº. 51/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

 EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 04/2023

Objeto: constitui objeto deste CONTRATO DE RATEIO a definição das obrigações e dos critérios para a realização das transferências de recursos do CONSORCIADO para o CONSÓRCIO, relativos à aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica para o exercício de 2023, no âmbito das compras compartilhadas do CONSÓRCIO. Consórcio: Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.791.169/0001-02; Consorciado: Estado do Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede em na Avenida dos Poetas, S/N, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP: 79031-350, inscrito no CNPJ sob nº 15.412.257/0001-28, representado pelo Governador de estado; a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 02.955.271/0001-26, com sede no parque dos Poderes, S/N, bloco 7, Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, CEP: 79031-902 Fundo Estadual de Saúde do Estado do Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.517.102/0001-77; Valor das Transferências: O CONSORCIADO se compromete a transferir ao CONSÓRCIO o montante de R$ 48.515.564,64 (quarenta e oito milhões, quinhentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Fundamentação Legal: O presente contrato tem fundamentação legal na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2017, na Cláusula 32 do Protocolo de Intenções, ratificado pela lei estadual nº  4.755, de 5 de novembro de 2015. Vigência Contratual: O presente contrato vigerá até 31/12/2023, vedada a sua prorrogação, sendo, todavia, rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de integrar o Consórcio, atendidas, neste caso, as formalidades estabelecidas na legislação vigente e estatuto. Signatários: MAURO MENDES FERREIRA, Presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central; EDUARDO CORRÊA RIEDEL, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; MAURICIO SIMÕES CORRÊA, Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário-Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 124.003

Processo: 04029-00000005/2023-05. Partes: CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL e a empresa CROSS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.934.475/0001-95. Objeto: A contratação de empresa especializada para fornecimento de material de escritório (Papel sulfite A4, 75gr; Grampeador pequeno; Grampeador grande; Apontador metálico para lápis de madeira; Caneta esferográfica; Papel couchê A4 dentre outros) para atender as demandas do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, conforme na Documentação de Oficialização da Demanda e no Mapa de Preços: natureza de despesa 33.90.30, correndo a dotação do Programa de Trabalho 04.122.0010.2021 - Manutenção do Consórcio BrC, Itens 3 a 30, Itens 3 a 42 e Itens 45 a 46. Valor: R$10.619,68 (dez mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos). Data de Assinatura: 10/05/2023.

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário-Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 124.004

Processo: 04029-00000005/2023-05. Partes: CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL e a empresa CROSS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.934.475/0001-95. Objeto: A contratação de empresa especializada para fornecimento de material de escritório (Papel sulfite A4, 75gr; Grampeador pequeno; Grampeador grande; Apontador metálico para lápis de madeira; Caneta esferográfica; Papel couchê A4 dentre outros) para atender as demandas do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, conforme na Documentação de Oficialização da Demanda e no Mapa de Preços: natureza de despesa 44.90.52, correndo a dotação do Programa de Trabalho 04.122.0010.2021 - Manutenção do Consórcio BrC, Itens 1 e 2. Valor: R$7.112,50 (sete mil cento e doze reais e cinquenta centavos). Data de Assinatura: 10/05/2023.

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário-Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 124.005​

Processo: 04029-00000005/2023-05. Partes: CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL e a empresa CROSS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.934.475/0001-95. Objeto: A contratação de empresa especializada para fornecimento de material de escritório (Papel sulfite A4, 75gr; Grampeador pequeno; Grampeador grande; Apontador metálico para lápis de madeira; Caneta esferográfica; Papel couchê A4 dentre outros) para atender as demandas do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, conforme na Documentação de Oficialização da Demanda e no Mapa de Preços: natureza de despesa 44.90.52, correndo a dotação do Programa de Trabalho 04.122.0010.2021 - Manutenção do Consórcio BrC, Itens 31. Valor: R$2.923,15 (dois mil novecentos e vinte e três reais e quinze centavos). Data da Assinatura: 10/05/2023.

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário-Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 124.006

Processo: 04029-00000005/2023-05. Partes: CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL e a empresa CROSS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.934.475/0001-95. Objeto: A contratação de empresa especializada para fornecimento de material de escritório (Papel sulfite A4, 75gr; Grampeador pequeno; Grampeador grande; Apontador metálico para lápis de madeira; Caneta esferográfica; Papel couchê A4 dentre outros) para atender as demandas do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, conforme na Documentação de Oficialização da Demanda e no Mapa de Preços: natureza de despesa 44.90.52, correndo a dotação do Programa de Trabalho 04.122.0010.2021 - Manutenção do Consórcio BrC, Itens 43 e 44. Valor: R$1.616,08 (um mil seiscentos e dezesseis reais e oito centavos). Data da Assinatura: 10/05/2023.

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário-Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

RESOLUÇÃO SECEX Nº 11, DE 05 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central,no valor deR$1.098.330 (um milhão noventa e oito mil trezentos e trinta reais).

O Secretário-Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso II da Resolução Conselho n° 03, de 29 de junho de 2022,

Considerando o art. 43, do §1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

Considerando a instrução constante do processo SEI/DF n° 04029-00000013/2023-43,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor deR$1.098.330 (um milhão noventa e oito mil trezentos e trinta reais),conforme Quadro II que acompanha esta Resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, de acordo com o Quadro I desta Resolução.

Art. 2ºFica revogada a Resolução SECEX n° 10, de 08 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.495, de 09 de maio de 2023

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quadro I - ANULAÇÃO

Programa de Trabalho

Descrição da Ação

Natureza

Fonte 270

04

999

9999

9998

Reserva Financeira

3.3.90.99

1.098.330,00

 TOTAL

1.098.330,00

Quadro II - SUPLEMENTAÇÃO

Programa de Trabalho

Descrição da Ação

Natureza

Fonte 270

04

122

0011

1030

Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

3.3.90.35

1.098.330,00

 TOTAL

1.098.330,00

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário-Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

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