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D.O. nº27277 de 08/06/2018

Resolução Plenária 002 2018 Anulação de alteração

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 02 de 08/06/2018

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI FEDERAL 8.934, DE 18/11/1994 C/C ARTIGO 1º, I E ARTIGO 30 I, G DO DECRETO FEDERAL Nº 1.800/96 E ART.38 VI DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.060/2013 E SUMULA 473 DO STF.

RESOLVE,

ANULAR A 8ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA: CLÍNICA INTERSAÚDE LTDA EPP, ARQUIVADO EM 07/03/2017, COM NÚMERO DE ARQUIVAMENTO 20178005894, EM DECORRÊNCIA DE TER CONTRARIADO DETERMINAÇÃO DO DREI.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

PRESIDENTE