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D.O. nº27277 de 08/06/2018
RESOLUÇÃO Nº 463 2018 APROVAÇÃO CARTA CONSULTA FUNDEIC
D.O. nº27277 de 08/06/2018

RESOLUÇÃO Nº 464 2018 ENQUADRAMENTO PRODEIC Prodap LTDA

D.O. nº27277 de 08/06/2018
RESOLUÇÃO Nº 465 2018 DESENQUADRAMENTO PRODEIC Integra Agroindustrial

RESOLUÇÃO N.º 464/2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 80ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de Junho de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Enquadramento do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, da empresa PRODAP LTDA, CNPJ nº 20.481.826/0007-12, Inscrição Estadual nº 13.648.764-5, Barra do Garças - MT, conforme processo nº 161120/2018.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 05 de Junho de 2018.

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