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D.O. nº27276 de 07/06/2018
Portaria Conjunta nº 253 2018 PA 143171 2017 Prorrogação a partir de 16052018
D.O. nº27277 de 08/06/2018

Portaria nº 374 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 44364 18

D.O. nº27277 de 08/06/2018
Portaria nº 375 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 44366 18

PORTARIA Nº 374/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância nº 44364/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e Parágrafo único, do artigo 50 da Lei Complementar n° 207/04, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Sindicância Administrativa nº 44364/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 21/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2018, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 31 de maio de 2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  06  de  junho  de  2018.

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