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D.O. nº27273 de 04/06/2018
PORTARIA 350.2018
D.O. nº27276 de 07/06/2018

PORTARIA 366.2018

D.O. nº27277 de 08/06/2018
PORTARIA 371.2018

PORTARIA Nº 366/2018/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 010/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 170/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 10 de abril de dois mil e dezoito, página 34;

Considerando a Ata de Sessão constante à folha 32 do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 181607/2018, onde se consignou essa nomeação;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sr ª Flávia Nunes Rondon, matrícula funcional 127546, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado Maurício de Carvalho, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2018/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de junho de 2018.

Leandro Bernardino de Santana Alves*

Presidente

PAD Nº 006/2018

Original Assinado*

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