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D.O. nº27275 de 06/06/2018
Portaria nº 377 18 Constitui comissão organizadora da II Conferência de Gestão Democrática CONGED
D.O. nº27275 de 06/06/2018

Portaria Conjunta nº 217 18 Determinar a notificação da empresa Carlotto Comércio de Materiais Pedagógicos

D.O. nº27275 de 06/06/2018
PORTARIA Nº 64/2018-GAB/CEE-MT

PORTARIA Nº  217/2018/CGE-COR/SEDUC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31 do Decreto Estadual nº 522/2016, e pelo parágrafo único, do art. 69, da Lei Estadual 7.692/2002;

Considerando o pedido de reconsideração interposto pela pessoa jurídica CARLOTTO COMÉRCIO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS (Protocolo nº 99076/2018) quanto às sanções aplicadas no processo administrativo nº 525093/2016 e apensos,

RESOLVEM:

Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela pessoa jurídica CARLOTTO COMÉRCIO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS, inscrita no CNPJ nº 11.474.209/0001-03, negando-lhe provimento, face a ausência de novos argumentos a ensejar a reforma da decisão recorrida.

Art. 2º Manter integralmente todos os efeitos da decisão exarada na Portaria nº 599/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E em 08 de fevereiro de 2018, que nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, aplicou as sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade; e determinou a contratada a restituir aos cofres públicos o montante de R$ 8.417,00 (oito mil, quatrocentos e dezessete reais), devidamente atualizado.

Art. 3º Determinar que a Unidade Setorial de Correição notifique a recorrente acerca da presente decisão.

Art. 4º Remeter os autos ao Governador do Estado para apreciação do recurso interposto, conforme previsão do art. 31 do Decreto Estadual nº 522/2016.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de abril de 2018.

(Original assinado)

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

Secretária de Estado de Educação, Esporte e Lazer

(Original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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