Legislação

D.O. nº27275 de 06/06/2018
Aviso de Licitação PP 025/2018

D.O. nº27275 de 06/06/2018

NOTIFICAÇÃO JURÍDICO 02/2018

D.O. nº27278 de 11/06/2018
Reaviso Licitação

NOTIFICAÇÃO Jurídico n. 02/2018 - Marcelândia/MT, 05 de junho de 2018.

Para: R. M. COMERCIO DE PEÇAS PNEUS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME.

CNPJ n. 22.104.298/0001-12

Endereço: Rua Mario Mota n. 210 Sala 02, Bairro Centro, Várzea Grande - MT, CEP 78.110-620.

Assunto: Notificação Para Entrega de Peças CORRETAS

Ilmo (a). Sr (a). Representante legal da pessoa Jurídica R. M. COMERCIO DE PEÇAS PNEUS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME,

O Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Marcelândia/MT vem através do presente expediente, encaminhar a Vossa Senhoria NOTIFICAÇÃO para que no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da presente, EFETIVAMENTE entregue ao Departamento de Compras as peças CORRETAS que estão discriminadas nas seguintes requisições:

NAD (NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS)	NF	DATA EMISSÃO NF	PEÇAS ERRADAS A SEREM DEVOLVIDAS	PECAS COMPATIVEIS QUE SERÃO UTILIZADAS
NAD Nº 3964/2017	3882	22/05/2018	JG DE LONA DE FREIO JG DE MOLA PATINS	CAMPANA DE FREIO TRAS COLA 3M
NAD Nº 3958/2017	3879	22/05/2018	AMORTECEDOR DIANT. AMORTECEDOR TRAS JOGO DE LONA DE FREIO REPARO SETOR DIRECAO	CATRACA FREIO EIXO S
NAD Nº 3963/2017	3881	22/05/2018	JOGO DE LONA JOGO DE MOLAS PATINS	CAMPANA DE FREIO TRAS COLA 3M
NAD Nº 3961/2017	3880	22/05/2018	JOGO DE LONA DE FREIO MOLA PATIM OBS. CONSTA NA NOTA FISCAL MAIS NÃO VEIO REGULADOR DE FREIO.	CAMPANA DE FREIO TRAS COLA 3M
NAD Nº 3968/2017	3878	22/05/2018	AMORTECEDOR DIANT.	AMORTECEDOR TRAS RADIADOR DE AGUA
NAD Nº 3972/2017	3877	22/05/2018	BORRACHA PARABRISA PARABRISA RADIADOR
NAD N º 3970/2017	3876	22/05/2018	AMORTECEDOR DIANT. BORRACHA PARABRISA PARABRISA	AMORTECEDOR TRAS.
NAD Nº 3982/2017	-----	------	Nenhuma	Nenhuma

Tudo conforme processo licitatório P. P. 10/2017, e DETERMINAÇÃO JUDICIAL constante no processo de CÓD. 72871 da Vara Única de Marcelândia somado ainda a decisão do TCE/MT publicado do D.O. Contas TCE/MT n. 1259 pg. 10 de 14/12/2017.

Nunca é demais lembrar que a presente notificação tem origem no Poder de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Marcelândia-MT, que através do Departamento de Compras e Fiscalização de Contratos, constatou a NÃO ENTREGA CORRETA (peças erradas) das requeridas, além do não atendimento da NAD 3982/2017, que estão fazendo falta nos veículos da administração.

Informamos, por dever de oficio, que caso não sejam APRESENTADAS CORRETAMENTE as peças requisitadas e discriminadas nas requisições epigrafadas junto ao Departamento de Compras do Município de Marcelândia - MT, no prazo estipulado (24 horas) após publicação deste, serão tomadas as medidas cabíveis na defesa dos interesses da Administração Pública e em desfavor do contratante faltoso, sendo desde medidas administrativas, judiciais, e comunicação ao Ministério Público e TCE/MT.

Sendo só o que se apresenta para o momento, ficamos no aguardo do pronto atendimento.

Atenciosamente,

Andrei César Dominguez

OAB/MT 8.094

Assessor Jurídico

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