Legislação

D.O. nº28496 de 10/05/2023
Publicação Ricardo Yotzchetz Junior

D.O. nº28496 de 10/05/2023

IMAD TERMO DE QUITAÇÃO

D.O. nº28496 de 10/05/2023
DShirley Madbem Industria DOE 100523

INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO

DE MATO GROSSO - IMAD

TERMO DE QUITAÇÃO E

MANIFESTAÇÃO DE CONCORDANCIA

O Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, inscrito no CNPJ sob o nº 33.495.809/0001-90, situado nesta Capital, neste ato representado pelo seu presidente, Rafael José Mason, doravante designado simplesmente IMAD, tendo em vista o disposto na Lei 10.906, de 19 de junho de 2019, com efeitos a partir de 1º/07/2019, que alterou a Lei 7.263, de 27 de março de 2000 e ainda o “Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD”, firmado em 09/08/2019, nos termos da CLAUSULA QUINTA, item “a”, do referido Convênio de Arrecadação, encaminha a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ, o presente termo para dar QUITAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS ao IMAD e MANIFESTAR CONCORDÂNCIA com os termos da PORTARIA N° 081/GSF/SEFAZ/2023, em vista da conformidade apresentada nos repasses do valor arrecadado em favor deste Instituto, creditados na Conta Corrente nº 00007788-9, Agência nº 0016 da Caixa Econômica Federal.

Valores demonstrados na PORTARIA N°081/GSF/SEFAZ/2023 e recebidos pelo IMAD:

Data do Repasse	Valor/R$
07/03/2023	60.081,60
14/03/2023	254.770,45
21/03/2023	172.476,30
28/03/2023	152.913,50
04/04/2023	164.666,61
11/04/2023	53.229,24
Total	858.137,70

Cuiabá/MT, 05 de maio de 2023.

Rafael José Mason - Presidente do IMAD

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