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EXTRATO DO 5º TERMO EX-OFICIO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO N° 194/2013/SECID, referente ao processo n° 712993/2013.

PARTES: Secretaria de Estado das Cidades/SECID-MT - CNPJ n° 03.507.415/0016-20 e a Prefeitura Municipal de Porto Estrela - CNPJ: 24.740.268/0001-28

OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência original do Convênio acima, devido o atraso ocorrido no repasse dos recursos financeiros, passando o término da vigência para 23/11/2018.

Assinatura: 21/05/2018.

SIGNATÁRIO: Juliana Fiusa Ferrari - Secretária de Estado das Cidades