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D.O. nº28466 de 28/03/2023
Edital de Notificação
D.O. nº28496 de 10/05/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01 CODES SINFRA 2023 CONTORNO NORTE marco antonio

D.O. nº28499 de 15/05/2023
Edital de Convite de Audiência Pública do PlanMob

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/SUGD/SACID/SINFRA/2023

O Governo Do Estado De Mato Grosso, por intermédio da secretaria de estado de infraestrutura e logística, torna público que, estando na fase de avaliação a desapropriação das terras e benfeitorias que estão em área de interferência para a implantação e melhoria viária do Contorno Norte de Cuiabá e Várzea Grande/MT, incluindo a execução de obras de arte especiais, nas rodovias BR-070/163/364/MT, e componente ambiental, com extensão de 21,50KM, ficam convocados o (s) proprietário (s) e/ou interessados dos lotes, decretados de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio pelo decreto nº 1.526 de 25 de Novembro de 2022, a entrarem em contato com Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a critério dos expropriados, dentro de prazo de (15) dias a contar da publicação deste Edital, por via presencial na sede desta, sito à Avenida Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, S/N, Centro Político Administrativo, CEP 78048-250, Cuiabá/MT, ou via eletrônica por meio do e-mail: sugd@sinfra.mt.gov.br, onde serão atendidos pela Coordenadoria de Desapropriação, para a instrução dos procedimentos desapropriatórios mediante acordo.

Os bens declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, abaixo elencados, tem como presumíveis proprietários: I - Proprietário Presumido: MARCO ANTONIO DO SOCORRO MORAES FARIAS (CPF/MF N.º 692.212.782-04); Imóvel: Rural - Matrícula: n.º 104.120 - Cartório do 1º Ofício da Comarca de Várzea Grande/MT; Área de Matrícula: 210.905,00 m²; Área a ser desapropriada: 17.822,05m²; Valor da avaliação: R$ 32.257,82 (Trinta e Dois Mil Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Dois Centavos); Limites e confrontações: Partindo-se do vértice P1 com coordenadas E=588.080,9701 e N=8.278.537,0438, seguindo com azimute 94°34'54" e distância 178,48m chega-se ao vértice P2 com coordenadas E=588.258,8813 e N=8.278.522,7866. Deste com azimute de 223°56'15" e distância 129,33m chega-se ao vértice P3 com coordenadas E=588.169,1435 e N=8.278.429,6573. Deste com azimute de 274°34'54" e distância 177,96m chega-se ao vértice P4 com coordenadas E=587.991,7526 e N=8.278.443,8728. Deste com azimute de 43°45'30" e distância 129,00m chega-se ao vértice P1, ponto origem deste memorial. Perfazendo uma área de 17.822,05m² (dezessete mil, oitocentos e vinte e dois metros e quarenta e cinco centímetros quadrados).

No prazo estabelecido, podem entregar à Coordenadoria de Desapropriação a cópia dos seguintes documentos: 1) Documentos Pessoais (RG e CPF); 2) Certidão de Nascimento ou de Casamento; 3) Prova de Propriedade; 4) Quitação de impostos; 5) Certidão Negativa de ônus (Cartório). Extinto o prazo do edital, será celebrado o Termo de Acordo com os interessados para então serem lavradas às respectivas escrituras públicas de desapropriação e concretizado o pagamento das indenizações. Esta convocação é extensiva a quem tiver prova satisfatória de que é legítimo dono do bem que esteja sendo expropriado embora não conste nome neste Edital. A não manifestação no prazo contido neste, presumir-se-á a não aceitação da oferta.

Cuiabá, 09 de Maio de 2023.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Infraestrutura e Logística

SINFRA MT

*Original assinado

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