Legislação

D.O. nº27239 de 12/04/2018
EDITAL 0012018

D.O. nº27268 de 25/05/2018

EDITAL AUTUAÇÃO Nº 03 2018

D.O. nº27310 de 27/07/2018
EDITAL AUTUAÇÃO N°05 2018

EDITAL Nº. 03/2018- NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA.

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM/MT, Órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, serve este para NOTIFICAR que foi instaurado procedimento administrativo contra as empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, e em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta aos interessados a apresentação de defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, dirigida ao Presidente do IPEM/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro Sul, Cep: 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, podendo ser encaminhado pelo fax (65) 3624 8785, sujeito a confirmação. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº. 9.933/99, processar e julgar as infrações, podendo aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se encontra. Publique-se, consoante relação abaixo.

Cuiabá, 25 de Maio de 2018.

PROCESSO	RAZÃO SOCIAL	CNPJ OU CPF
7243/2015	MATHEUS PASCOALOTTO ZANUTTO	002.177.581-85
8101/2015	LEANDRO JOSE DO NASCIMENTO	773.210.221-53
7500/2015	CLEBER DE CARVALHO GODA	698.838.741-20
7151/2015	ANTONIO CLEONIR DA SILVA	005.839.220-31
8351/2015	SERGIO LUIZ GAMLA	285.259.069-72
8590/2015	CARLOS CESAR DOMINGUES ME	05.679.299/0001-76
7223/2015	NURIA CRISTINE HOLLWEG CANTELLI	766.076.150-15
7090/2015	WILTON CELSO ALTRAN	365.803.509-97
7091/2015	ROBERTO JACOB LIESENFELD	446.460.540-00
7614/2015	EDSON TADEU RODRIGUES	460.565.807-68
7096/2015	GILSON CIIPRIANI	031.951.759-40
7481/2015	COMERCIO DE VEICULOS MOTOS E TRANSPORTES GUSE LTDA-ME	73.767.741/0001-76
7225/2015	SERGIO LUIZ GAMLA	285.259.069-72
7089/2015	JOAO EVARISTO MATTEI	669.956.989-91
8356/2015	AUGUSTO DE FREITAS	155.605.702-49
7224/2015	CRISTIANO FRANCISCO DE JESUS DA SILVA	974.792.330-00
7084/2015	MARILZA MENDES DA SILVA	156.461.998-24
7009/2015	WDIALLEM DIEGO MORAIS BATISTA	039.324.311-70
6968/2015	JOSE GERALDO DA SILVA	942.161.691-04
6974/2015	SAULO HIPOLITO PEDROSO	098.352.268-57
7002/2015	ROMILDO RIBEIRO DA SILVA	451.843.487-00
7176/2015	EMILIO DOS SANTOS	062.239.581-53
6957/2015	CEZAR LUIZ DOS SANTOS	688.241.816-00
7012/2015	SERGIO SPEROTTO	418.814.432-72

ELAINE DA SILVA BARROS PRADO

Diretor de Legislação e Autos do IPEM/MT

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