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D.O. nº27265 de 22/05/2018
PORTARIA 311.2018
D.O. nº27265 de 22/05/2018

PORTARIA 312.2018

D.O. nº27265 de 22/05/2018
PORTARIA 319.2018

PORTARIA Nº 312/2018/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 021/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 205/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 19 de abril de dois mil e dezoito, página 169;

Considerando a Ata de Sessão constante à folha 29 do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 211289/2018, onde se consignou essa nomeação;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Maciel de Oliveira, OAB/MT 20172/O, matrícula funcional 127104, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado DIEGO ROSSATO CORRÊA PEREIRA, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2018/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de maio de 2018.

MÁRCIA GONÇALVES GUIMARÃES CORREIA LIMA*

Presidente

Original Assinado*

PAD nº 21/2018

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