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EDITAL Nº 007/SES/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA ADJUNTA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal/88, da Lei Estadual nº 441 de 24/10/2011, do Decreto nº 088, 11 de maio de 2015 e a Lei Complementar Nº 600, de 19/12/2017 que dispõe sobre a contratação EMERGENCIAL para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU,

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar público a todos os interessados a Decisão Judicial, exarada pelo Juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, em Ação Civil Pública nº 1007022-59.2018.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso-SISMA/MT, para determinar que torne sem efeito as etapas já realizadas do Processo Seletivo nº 001/SES/2018, publicado no Diário Oficial 04/04/2018, pág. 58/65.

CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 18 de maio de 2018.

(Original assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

CEILA MARIA ZAGHI MAIA

Secretária Adjunta de Regulação