Legislação

D.O. nº27262 de 17/05/2018
Decreto Orça 109 18

D.O. nº27262 de 17/05/2018

Decreto Orça 107 18

D.O. nº27267 de 24/05/2018
Decreto Orça 116 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 107, DE 17 DE MAIO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 736,88 (setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1973	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	736,88
TOTAL			736,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de nºs: 770485/2012, 793871/2013, 778988/2012 e 780896/2012.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1973

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

3177

9900

Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF - ESTADO

449000000

193

54,82

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar - ESTADO

449000000

193

682,06

TOTAL GERAL:

736,88

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1973	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	50,00

Processo:	1973	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	501,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	501,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27262 de 17/05/2018Decreto Orça 109 18

D.O. nº27262 de 17/05/2018

Decreto Orça 107 18

D.O. nº27267 de 24/05/2018Decreto Orça 116 18

D.O. nº27262 de 17/05/2018
Decreto Orça 109 18

D.O. nº27267 de 24/05/2018
Decreto Orça 116 18