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D.O. nº27260 de 15/05/2018
PORTARIA 297.2018
D.O. nº27260 de 15/05/2018

PORTARIA 298.2018

D.O. nº27261 de 16/05/2018
Portaria 001/2018 Intervenção

PORTARIA Nº 298/2018/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 12/05/2018 o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 518/2016/CGE-COR/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25 de novembro de 2016, alterada pelas Portarias: nº 194/2017/GP/DETRAN-MT, de 24 de março de 2017 e nº 121/2018/GP/DETRAN-MT, de 20 de fevereiro de 2018;

Art. 2º Convalidar os atos praticados pela Comissão Processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 12/05/2018.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de maio de 2018.

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