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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2.018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT, torna público a todos os interessados que após todos os procedimentos necessários e de acordo com Parecer Jurídico, exarado pela Procuradoria Geral do Município, que procedeu o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2.017, objetivando a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA CONSULTORIA E DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICIPIO EM CASOS ENVOLVENDO A COBRANÇA DO VALOR RETIDO PELO   FETHAB (óleo diesel), FESP (energia)  E FUNJEFAZ (comunicação), nos últimos cinco anos relativos a parte de arrecadação de ICMS pertencente ao Município e suspensão dessa ilegalidade, aumentando a partir da ação judicial, a receita relativa ao IPM municipal. Nova Xavantina - MT, 15 de maio de 2.018.

Juscelino da Rocha Reis - Presidente da CPL

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