Legislação

PORTARIA Nº 049/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA GERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a decisão que delegou a competência para processar e julgar o PAR nº 254792/2019 (fl. 305 do processo sob protocolo nº 620570/2018);

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão processante;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 15.05.2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de maio de 2023.

Renan Zattar Ferreira da Silva

Secretário Adjunto de Corregedoria Geral