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D.O. nº27257 de 10/05/2018
RETIFICAR Portaria 039
D.O. nº27260 de 15/05/2018

PUBLICAÇÃO EXTRATO ADITIVO CPNTRATUAL

D.O. nº27260 de 15/05/2018
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO nº 164 2018

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/SETAS/2017

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO GANHA TEMPO.

Partes: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SETAS - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, MT PARCERIAS S/A - MT PAR e RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A.

Fundamentos: CONSIDERANDO a autorização do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas que autorizou alterações no contrato de concessão administrativa 62/2017 com base na Lei 9.641/2011;

CONSIDERANDO que o aditivo contratual é a solução que melhor atende aos interesses fundamentais, não estando nenhuma de suas cláusulas consagradas no contrato original, logo, a alteração tornou-se necessária, cabendo a Administração Pública o dever de promovê-la;

CONSIDERANDO os motivos técnicos e jurídicos expostos nos processos administrativos Nº. 621900/2017 e 29199/2018 aos quais vinculam o presente termo aditivo.

Objeto: Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 062/SETAS/2017 de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA em razão dos motivos técnicos e jurídicos expostos nos processos administrativos Nº. 621900/2017 e 29199/2018 aos quais vinculam o presente termo aditivo.

Cláusula Primeira:  4.2.3. Fica acrescido ao Objeto deste Contrato, a implantação, gestão, operação e manutenção da Unidade Ganha Tempo Ipiranga - Cuiabá/MT, observadas as diretrizes constantes no Edital de Concorrência Pública - Anexo I, do Edital e 4.2.4. O PODER CONCEDENTE em razão do interesse público, devidamente fundamentado no processo administrativo nº. 621900/2017, resolve alterar o endereço da Unidade PPP Ganha Tempo - Município de Várzea Grande - com base no ANEXO XI do Processo Licitatório que será feito por meio TERMO DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL, que passará a ser parte integrante deste termo aditivo - Alterar as subcláusulas 7.1 e 7.2  - Alterar a subcláusula 8.1 e incluir a subcláusula 8.3.1 - Alterar as subcláusulas 23.1 e 23.10 ao Contrato nº. 62/2017.

Assinam: Mônica Camolezi dos Santos Melo - Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social - MARIA STELLA LOPES OKAJIMA CONSELVAN - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - OSMAR LINARES MARQUES - CONSÓRCIO RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A

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