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D.O. nº27256 de 09/05/2018
AVISO DE LICITAÇÃO PP 016 PREF PONTAL
D.O. nº27259 de 14/05/2018

AVISO DE RETIFICAÇÃO PP 014 PREF PONTAL

D.O. nº27259 de 14/05/2018
AVISO DE LICITAÇÃO PP 017 PREF PONTAL

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT. Retificação de Edital. Pregão Presencial SRP nº 014/2018. Objeto: Aquisição futura de pneus, protetores e câmaras de ar, visando atender as necessidades dos veículos lotados nas Secretarias de: Agricultura; Saúde; Educação; Viação e Obras Públicas; Promoção Social e Gabinete do Prefeito, com exclusividade de itens para ME, EPP e MEI. RETIFICAÇÃO: Em atendimento a Lei complementar 123/2006 e Lei complementar 147/2014, objetivando o norte hermenêutico instalado pela norma contida no art. 47. O conjunto de medidas que constituem o tratamento diferenciado e simplificado previsto no art. 48 tem por alvo fomentar “a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica”. Deve-se entender por “sediadas regionalmente” as ME e EPP sediadas na região - espaço geográfico - eleita pelo órgão promotor da licitação como destinatária da ação de fomento por intermédio da contratação pública. Caberá, então, a cada Administração Pública indicar, no edital da licitação ou em norma legal ou infra legal as regiões nas quais pretende que a contratação seja instrumento da promoção do desenvolvimento social e econômico. Destarte, para fomentar o comércio local a participação no presente certame para as empresas interessadas fica delimitada a participação com exclusividade para MEI, ME e EPP, num raio de 10 km sediadas na região do Araguaia, bem como alterar no Termo de Referência Anexo I do Edital: Obs 1: Onde se lê: Item nº 001 Pneu 215 X 75 borrachudos, Leia-se: Pneu 215x75 Borrachudo Aro 17,5. Onde se lê: Item nº 002 Pneu 215 X 75 liso, Leia-se: Pneu 215 X 75 Liso Aro 17,5. Obs 2: Onde se lê: Data da realização da Sessão 16 de maio de 2018, Leia-se: 29 de maio de 2018, mantendo-se as demais condições exigidas no instrumento convocatório. Informações: Fones (66) 3401-7450 e www.pmpontaldoaraguaia.com.br Em 14/05/2018. Eliza de Alvarenga Naves. Pregoeira.

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