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D.O. nº27258 de 11/05/2018
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
D.O. nº27258 de 11/05/2018

Lei 819 2018 CARGO FISCAL DE TRIBUTOS

D.O. nº27258 de 11/05/2018
Resultado de licitação

LEI Nº 819/2018

02/05/2018

Dispões sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo do Poder Executivo - Fiscal I - Tributos, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona  e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica alterado o Anexo I - Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira da Lei 307/1998, com alteração no nível de instrução do cargo de Fiscal I - Tributos

N° Ordem

NOMENCLATURA DOS CARGOS

NÍVEL DE INSTRUÇÃO

10

Fiscal I - Tributos

Ensino Médio Completo

Art. 2 º. Fica alterado o Anexo IV - Quadro Pessoal de Carreira da Lei 307/1998, com alteração na faixa salarial do cargo de Fiscal I - Tributos.

N° Ordem

NOMENCLATURA DOS CARGOS

QUANTIDADES

FAIXA SALARIAL

10

Fiscal I - Tributos

03

I-00 a I-09

Art. 3º. Fica instituída as atribuições do cargo de provimento efetivo Fiscal I - Tributos, já criado pela Lei 307/1992, definidas abaixo.

N° Ordem: 10

NOMENCLATURA: FISCAL I - TRIBUTOS

JORNADA SEMANAL: 40 horas

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Finanças

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES

Constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação, promover a cobrança de tributos, aplicar penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; atender e instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária, fiscalizar contratos com a administração pública, verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos, promover a inclusão de contribuintes omissos, fiscalizar os estabelecimentos para fins de tributação, bem como as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal para o fiel cumprimento da legislação tributária, Controlar a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços, e  outras atividades inerente ao cargo.

REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DO CARGO

IDADE MÍNIMA

ESCOLARIDADE

SEXO

ESTADO CIVIL

Acima de 18 anos

Ensino Médio Completo

Indiferente

Indiferente

INFORMÁTICA

Conhecimentos básicos

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Nas áreas de direito tributário

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO

Trabalhos que demandam aplicação intelectual pouco acima do normal, apresentando pouca repetição;

Trabalho de juízo independente no exame de dados técnicos, com atenção visual normal;

Requer certas iniciativas, visando atender imprevistos e trabalhos complexos em ação independente.

Art. 4 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 02 de Maio de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

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