Legislação

D.O. nº28495 de 09/05/2023
ATO ADM 147 2023 REVISÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023002238 Benedita Magalhães da Silva

D.O. nº28495 de 09/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 143 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2022004735 MARIA AUXILIADORA BISPO DA SILVA

D.O. nº28495 de 09/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO 138 PROC 2023703461 Ana Luiza Pereira de Brito Nunes

ATO ADMINISTRATIVO N.º 143/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e artigo 24 da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.04735 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 02.12.2022, em caráter vitalício, a Sra. MARIA AUXILIADORA BISPO DA SILVA, portadora da cédula de identidade n.º 121.384 PM/MT e CPF n.º 285.812.611-91, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. EDENILSON CORREIA DA SILVA, matrícula funcional n.º 11281, RG PMMT n.º 871259 e CPF n.º 141.012.621-87, ocorrido em 02.12.2022, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SUBTENENTE PM, enquadrado no Nível “02”, (art. 3º, inciso I, alínea “b”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 09 de maio de 2023.

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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D.O. nº28495 de 09/05/2023ATO ADM 147 2023 REVISÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023002238 Benedita Magalhães da Silva

D.O. nº28495 de 09/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 143 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2022004735 MARIA AUXILIADORA BISPO DA SILVA

D.O. nº28495 de 09/05/2023ATO ADMINISTRATIVO 138 PROC 2023703461 Ana Luiza Pereira de Brito Nunes

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ATO ADM 147 2023 REVISÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023002238 Benedita Magalhães da Silva

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ATO ADMINISTRATIVO 138 PROC 2023703461 Ana Luiza Pereira de Brito Nunes